TJMG 5043465-06.2016.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. LEI N.º 13.146/2015. ABRANGÊNCIA LIMITADA DO INSTITUTO. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE ABSOLUTA.
A opção legislativa em não definir o instituto da curatela como aquele que conceda um poder assistencial ao curador para a prática de todos os atos da vida civil em nome do curatelado, mas apenas ao de natureza negocial e…
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TJMG 2953803-70.2013.8.13.0024
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1. Tendo a decisão embargada explicitado todos os motivos que justificaram a adoção do convencimento externado, não se verificam as má…
TJMG 0668778-35.2013.8.13.0145
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1. Tendo a decisão embargada explicitado todos os motivos que justificaram a adoção do convencimento externado, não se verificam as mác…
TJMG 3353490-44.2013.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS
1. Tendo a decisão embargada explicitado todos os motivos que justificaram a adoção do convencimento externado, não se verificam as mác…