TJMG 0365716-06.2012.8.13.0433
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - SITUAÇÃO COMPATÍVEL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA.
- Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, a declaração de hipossuficiência financeira firmada pessoa natural goza de presunção de veracidade (relativa).
V.V. APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0550330-26.2005.8.13.0035
PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO-CONFIGURAÇÃO. - Na revisão do benefício previdenc…
TJMG 0704111-67.2006.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REFLUXO DE ESGOTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECIBO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM. Tendo o pagamento s…
TJMG 1495255-81.2006.8.13.0024
ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E DE IMPOSTO DE RENDA. Sobre o abono de incentivo à participação em reunião pedagógica incide imposto…
TJMG 2507369-64.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO QUE EXIGE CÓPIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRECLUSÃO TEMPORAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - VOTO VENCIDO. Não se insurgindo a parte a tempo e modo contra de…