TJMG 0123899-34.2017.8.13.0056
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ABANDONO MATERIAL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do delito previsto no art. 244 do Código Penal, em virtude de inadimplemento de pensão alimentícia fixada judicialmente em favor de seus filhos menores.
II. Questão em discussão: 2. Exame da…
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