TJMG 4059742-40.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITO DE AMEAÇA MAJORADA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (2X) - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
- Estando o…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5310193-98.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFORMAÇÃO DE CARGO E ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PESQUISA E À DOCÊNCIA (GIPED) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO…
TJMG 0005516-18.2024.8.13.0003
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - EXCLUSÃO DE QUALIFICAD…
TJMG 5001523-24.2021.8.13.0701
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE À PERÍCIA JUDICIAL. PR…
TJMG 5003062-72.2019.8.13.0223
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, §5º, DA CF/1988. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO…