TJMG 5007744-43.2025.8.13.0261
PENALEMENTA: <DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. AMEAÇA QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0065233-36.2019.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM ILEGALIDADE DA ABORDAGEM - NÃO VERIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA…
TJMG 0009902-16.2024.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a aut…
TJMG 0000038-95.2020.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPERTINÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a pretensão de descl…
TJMG 5000157-38.2025.8.13.0012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADOR - DIÁRIAS DE VIAGEM - LEI Nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICION…