TJMG 0001706-55.2023.8.13.0428
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0110985-50.2011.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS SIMPLES CONSUMADOS E HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. FORMULAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO. MÉRITO. MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO V…
TJMG 0005592-37.2023.8.13.0210
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. TENTATIVA DE LESÃO COR…
TJMG 0121452-70.2014.8.13.0382
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER DE RESSARCIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE CONDENAÇÃO POR ATO ÍMPROBO. R…
TJMG 5002167-75.2021.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA D…