TJMG 0002284-13.2023.8.13.0074
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - FORÇA PROBATÓRIA.
- Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando firme, coerente e em harmonia com os demais elementos constantes…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ORDEM DE PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPRO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO - PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA - TRANSFORMAÇÃO - PESQUISADOR EM CIÊNCIAS APLICADAS E POLÍTICAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁR…
TJMG 5000405-81.2021.8.13.0452
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECURSO PROVIDO.
- Consoante precedentes do S…