TJMG 5002546-43.2015.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - PENSÃO POR MORTE - EX-ESPOSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO PARTICIPANTE - COMPROVAÇÃO - OMISSÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO POSTERIOR À MORTE - DESEQUILÍBRIO ATUARIAL - AUSÊNCIA - BENEFÍCIO DEVIDO
- Havendo omissão na indicação de beneficiários, a jurisprudência permite que os dependentes economicamente do participante de Plano de Previdência Complementar sejam…
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