TJMG 5001377-50.2022.8.13.0344
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO.
1. No julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as execuções fiscais de baixo valor…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVADA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE…
TJMG 5004592-19.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DECISÃO DO CONSELHO SENTENÇA REGULAR - MANTIDA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA BASE MANTIDA - CONSEQUÊ…
TJMG 0010641-75.2023.8.13.0625
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - OMISSÃO CONFIGURADA - DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VÍTIMA DEIXOU FILHOS MENORES - TEMA 1394/STJ - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A…
TJMG 0115117-04.2015.8.13.0672
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INADMISISBILIDADE - QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL -…