TJMG 5006025-53.2022.8.13.0480
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL - PERÍCIA TÉCNICA - INVALIDEZ CONSTATADA - IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS - PRECEDENTES STJ - RECURSO DESPROVIDO.
É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos…
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PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PARTILHA JULGADA POR SENTENÇA. FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO. - Julgada por sentença a partilha e expedidos os formais de partilha aos herdeiros, não cabe ordenar a emissão de alvará ju…
TJMG 6382148-66.2009.8.13.0024
CUMULAÇÃO DE CARGOS - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A UM DOS CARGOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA DE 1%…
TJMG 2361563-15.2009.8.13.0686
CUMULAÇÃO DE CARGOS - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A UM DOS CARGOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA DE 1%…
TJMG 0097532-07.1994.8.13.0079
DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EFETUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - MANUTE…