TJMG 2685360-40.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO DE PENA IMPOSTA A SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI Nº 12.153/09, ART. 2º, §1º, III. - O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para o julgamento de demandas que versem sobre a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis, ainda que possuam valor da causa inferior a sessenta salários mínimos.