TJMG 5003089-28.2017.8.13.0481
PENALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 23 DO DECRETO N° 42.758/2002. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- O ex-cônjuge de servidor segurado…
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Versando sobre contestação de assinatu…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ABRANDAMENTO DO REGIM…
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EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS (POR DUAS VEZES) E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA NA DECISÃO CONDENATÓRIA - CONCURSO DE CRIMES - ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA -…