TJMG 0001646-26.2020.8.13.0319

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE. A demonstração da materialidade e da autoria por meio de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação no crime de tráfico de drogas. Se o réu é primário, não ostenta antecedentes desfavoráveis, e inexistem nos autos elementos concretos aptos a comprovar que ele se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006. Deve prevalecer o regime inicial fechado ao acusado primário que foi condenado à pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos e que não exceda a 08 (oito) anos, se verificada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a natureza e a quantidade de drogas (art. 33, § 2º, "b", e § 3º, c/c art. 59, III, CP, e art. 42, Lei nº 11.343/2006).