TJMG 0037301-38.2019.8.13.0693

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICIDIO - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPERATIVIDADE - EXACERBAÇÃO. A pena merece redução se aplicada de forma exacerbada. Pela Teoria das Margens, subtrai-se do preceito legal máximo o preceito legal mínimo do tipo penal, dividindo-se o resultado desta operação pelo número de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, resultando no quanto a ser acrescido para cada circunstância judicial sopesada negativamente. V.v.p.: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - DESCABIMENTO. - Descabida a tese de redimensionamento da reprimenda aplicada quando se constata ter sido esta fixada de forma justificada e proporcional ao delito praticado.