TJMG 0047182-52.2014.8.13.0713
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BACENJUD - BLOQUEIO DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - CPC, ART. 649, IV
1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO - DELITOS (2x) DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTARA A DEFESA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA - NECESSIDADE.…
TJMG 0015792-06.2021.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REVISÃO DAS PENAS - DESCABIMENTO…
TJMG 0000915-77.2023.8.13.0140
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA - ARTIGO 226 DO CPP - VALIDADE RECONHECIDA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPRO…
TJMG 5005014-86.2018.8.13.0105
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO - INTEMPES…