TJMG 0015792-06.2021.8.13.0362
PENALEMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REVISÃO DAS PENAS - DESCABIMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1- Não há que se falar em cerceamento de defesa se a il. Magistrada a quo, dentro da discricionariedade que lhe é conferida, indefere o pedido de prova de geolocalização, por entender que a prova não seria determinante e necessária à elucidação do caso…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO APARENTE INCONTESTE. ALARGAMENTO DOS COLCHETES DA ESTRADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE IMPEDIMENTO DE PASSAGEM DO VEÍCULO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A…
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