TJMG 0000915-77.2023.8.13.0140
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA - ARTIGO 226 DO CPP - VALIDADE RECONHECIDA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVAS ROBUSTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA CORPORAL - DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CABIMENTO.- A não observância dos rigores do artigo 226 do Código de Processo…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0077240-48.2020.8.13.0480
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINARES - NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE IMAGENS LEGÍVEIS DO LAUDO PERICI…
TJMG 0616263-16.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS - MERA REITERAÇÃO - SÚMULA 563 DO TJMG - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBIL…
TJMG 0552443-23.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO - DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS - INVIABILIDADE. O desmembramento processual previsto no art. 80 do CPP constitui faculdade do Magistrado, condicionada à verificação de circuns…
TJMG 0025294-35.2023.8.13.0479
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, POR DUAS VEZES, E TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - PROVA DA MATERIA…