TJMG 0056078-02.2019.8.13.0231
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO - DELITOS (2x) DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTARA A DEFESA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -…
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TJMG 4489008-41.2025.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. LAVAGEM DE BENS. PROMOÇÃO DE JOGOS DE AZAR ILÍCITOS. DEMORA NA ANÁLISE DE PLEITOS DEFENSIVOS. QUESTÃO SUPERADA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. MATÉRIA NÃO AFETA AO HAB…
TJMG 0728842-34.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTANDO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - BENESSE NÃO CONFIGURADA - REPRIMENDAS - AUMENTO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - AG…
TJMG 4716889-09.2025.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBL…