TJMG 0422990-77.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - VALOR EQUIVALENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA - OMISSÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001601-14.2023.8.13.0421
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À EC Nº 41/2003. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. REQUISITOS DO ART. 40, I, DA CF…
TJMG 0050121-13.2010.8.13.0400
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OBJETO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DOS FATOS - PERÍCIA JUDICIAL - CONDENAÇÃO.
1. Comprovado que o se…
TJMG 0053416-98.2016.8.13.0351
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. - A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões…
TJMG 0256895-19.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CULPABILIDADE DO AGENTE - GRAU DE CENSURA ELEVADO -CONDUTA SOCIAL - COMPORTAMENTO EM SOCIEDADE DESAJUSTADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE -…