TJMG 0490812-40.2010.8.13.0000
PENALHabeas Corpus - Pensão Alimentícia - Fixação - Prisão Civil - Possibilidade. Havendo fixação judicial da obrigação de pagar pensão alimentícia,…
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TJMG 0074633-28.2018.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - INVIABILIDADE - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS L…