TJMG 5012092-79.2024.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. DESNECESSIDADE DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. O servidor público aposentado tem direito à conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas e não gozadas, independentemente de requerimento prévio, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 2. A aplicação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral afasta a necessidade de reexame necessário da sentença.