TJMG 5197592-91.2019.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - SÚMULA 340 STJ - DECRETO ESTADUAL Nº 42.758/02 - EX-CÔNJUGE - PENSÃO POR MORTE - PENSÃO ALIMENTÍCIA.
1- As normas que regulamentam a pensão por morte são aquelas vigentes à época do falecimento do segurado, Súmula 340, STJ.
2- Em consonância com o art. 23, §5º do Decreto…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 31…
TJMG 5197544-30.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO CONDUTOR DO COLETIVO VERIFICADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
1. Tendo…
TJMG 5020677-57.2023.8.13.0313
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE CARGOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO L…
TJMG 0754834-41.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - REJEIÇÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMP…