TJMG 3382782-29.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0004177-95.2012.8.13.0568
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - SEGURADO ESPECIAL - CONDIÇÃO DEMONSTRADA - INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA - CONCESSÃO DO BENEF…
TJMG 0028968-29.2012.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSIB…
TJMG 6083909-98.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - CERTIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS - ATO NÃO SUBSCRITO POR TESTEMUNHA - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DECLARADA - CC, ART. 1.879 - INAPLICABILIDADE - NÃO C…
TJMG 0292437-49.2017.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA OR…