TJMG 0411747-49.2017.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS. É admissível a concessão de tutela provisória de urgência diante da presença dos…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001341-07.2021.8.13.0388
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS LEGAIS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIA…
TJMG 3350441-47.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO - ALEGADA DEMISSÃO VERBAL. A tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da p…
TJMG 3640197-83.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO DE TRATO SUC…
TJMG 2496245-63.2025.8.13.0000
EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR - REJEITADA - M…