TJMG 2496245-63.2025.8.13.0000

EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR - REJEITADA - MÉRITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA BASE SALARIAL - DECISÃO REFORMADA. - O benefício da justiça gratuita, uma vez concedido, presume-se mantido, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar de forma inequívoca a alteração substancial da capacidade financeira do beneficiário para justificar sua revogação. - A apuração das diferenças salariais devidas no período não prescrito exige a prévia recomposição do vencimento-base do servidor, considerando-se as progressões ocorridas no período atingido pela prescrição, a fim de conferir efetividade ao título executivo. -Recurso parcialmente provido.>