TJMG 2494830-56.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE VERBA COM CARATÉR ALIMENTAR À ÉPOCA DO FALECIMENTO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL HOMOLOGADA POR SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO. VENCIMENTOS BRUTOS COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
A ex-esposa faz jus ao recebimento de pensão por morte deixada pelo ex-marido, figurando razoável e proporcional…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO INTERPOSTO POR RÉUS CONDENADOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. A…
TJMG 0247112-08.2017.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - NÃO CABIMENTO - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AUTORIA DELITIVA NÃO RECONHECIDA - SUBSTRATO PROBATÓR…
TJMG 0025881-38.2010.8.13.0180
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS SIMPLES E LESÕES CORPORAIS GRAVES - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS - CONFIGURAÇÃO - P…
TJMG 0007866-17.2020.8.13.0456
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA DA PENA - EQUÍVOCO NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REVISÃO DEVIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - SEMI-IMPUTABILIDADE - FRAÇÃO DE RED…