TJMG 0247112-08.2017.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - NÃO CABIMENTO - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AUTORIA DELITIVA NÃO RECONHECIDA - SUBSTRATO PROBATÓRIO - DECISÃO MANTIDA. - Verificando que a decisão do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos no que tange ao não reconhecimento da autoria delitiva, impossível se torna a sua cassação. Isso somente é admitido quando se mostrar flagrantemente contrária às provas constantes dos autos. Assim, se o veredicto do conselho de sentença estiver amparado em interpretação plausível das provas, não há fundamento para sua cassação.