TJMG 0354439-62.2012.8.13.0701
PENALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FALECIMENTO APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº. 41/03 E Nº. 47/05 - PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - SEPARAÇÃO DE FATO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES - ART.23, §5º, DO DECRETO 42.758/02 - INAPLICABILIDADE - DIREITO AO VALOR TOTAL DO BENEFÍCIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1) No âmbito do…
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