TJMG 5119243-98.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DECISÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SANÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Verificado que a defesa concordou expressamente com a dispensa de testemunha faltante quando do início da sessão de Julgamento, mas, posteriormente, aduziu tese de nulidade quando da interposição de recurso de apelação criminal, constata-se nítida postura contraditória, apta a caracterizar a incidência da máxima venire contra factum proprium, não havendo que se cogitar a existência de eiva procedimental. - O Conselho de Sentença é livre na escolha e valoração da prova, podendo optar pela tese (defensiva ou acusatória) que entender correta, sendo certo que somente quando a decisão for completamente equivocada, divorciada do contexto probatório produzido será possível a cassação do veredicto popular. - A fixação da pena-base não se submete a critério matemático rígido, devendo o julgador valorar as circunstâncias judiciais de forma motivada e proporcional, utilizando eventuais frações propostas pela doutrina e jurisprudência como critério orientador.