TJMG 5054348-69.2025.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - GENITORA DE FILHO MENOR DE IDADE - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE - AUSÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIADO. A mera condição de genitora de filho menor de 12 (doze) anos não autoriza, por si só, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, impondo-se a demonstração de que a paciente é a única responsável pelos cuidados, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, o que se verificou in casu.