TJMG 2944705-95.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO C/C COBRANÇA - EX-ESPOSA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ARTIGO 23, §5º DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.758/02 - EQUIPARAÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO PARCIAL DO PERCENTUAL - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - IPCA-E - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. O ex-cônjuge ou ex-companheiro que perceba pensão alimentícia deve receber pensão por morte, no valor daquela, na forma do artigo 23, §5º do Decreto Estadual nº 42. 758/02, o que não afronta o princípio da igualdade.
2. Dando-se o…
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