TJMG 0113513-57.2012.8.13.0625
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL 10.366/90- INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA- NÃO ACOLHIMENTO. PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA EQUIVALENTE AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUERIMENTO DE AUMENTO DO VALOR DA PENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, conforme determinação do art. 93, IX, da Constituição da República, sob…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0003930-25.2024.8.13.0009
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO…
TJMG 0012686-47.2025.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. QUALIFICADORAS. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECOTE. INVIABILIDADE. LAUDO…
TJMG 3424962-42.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ - RECONHECIMENTO DE "REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA" - DETERMINAÇÃO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS…
TJMG 0086192-24.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÕES CORROBORADAS PELA PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA EMPREGADA…