TJMG 0003930-25.2024.8.13.0009

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS POLICIAIS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar os réus pelos crimes de roubo majorado tentado, em concurso de pessoas, e corrupção de menores, absolvendo-os do delito de associação criminosa. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, ausência de prova judicializada e inexistência de induzimento de menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes de autoria e materialidade para sustentar a condenação por roubo majorado tentado; (ii) estabelecer se está configurado o crime de corrupção de menores, diante da alegada ausência de induzimento ou efetiva corrupção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas por conjunto probatório harmônico, composto por boletins de ocorrência, autos de apreensão e prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 4. As confissões extrajudiciais dos réus e as declarações dos adolescentes, prestadas com riqueza de detalhes e em consonância com os demais elementos, possuem valor probatório e superam as retratações judiciais, consideradas isoladas e destituídas de credibilidade. 5. A palavra da vítima, especialmente em crimes patrimoniais, possui relevante valor probatório quando coerente e corroborada por outros elementos, como ocorre no caso. 6. Os depoimentos de policiais militares constituem meio de prova idôneo, sobretudo quando harmônicos entre si e alinhados ao restante do acervo probatório. 7. A dinâmica dos fatos demonstra a prática de roubo tentado, com emprego de violência e concurso de pessoas, sendo a não consumação decorrente de circunstâncias alheias à vontade dos agentes. 8. O crime de corrupção de menores é formal, prescindindo da comprovação de efetiva corrupção, bastando a prática delitiva em companhia de adolescente. 9. A negativa de autoria e as teses defensivas não encontram respaldo nas provas dos autos, sendo insuficientes para afastar a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. A condenação pode ser fundada em conjunto probatório coerente, ainda que haja retratação judicial, quando corroborado por elementos extrajudiciais consistentes. 2. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância quando harmônica com as demais provas. 3. O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo quando ausente demonstração de parcialidade. 4. O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, é formal e independe da prova da efetiva corrupção. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II, 14, II, 33, §§2º e 3º, 44, I, 59 e 70; CPP, art. 386, VII; ECA, art. 244-B. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp nº 2.192.286/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.05.2023; STJ, REsp nº 1.127.954/DF (Tema 221), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. 14.12.2011; STJ, Súmula 500.