TJMG 3424962-42.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ - RECONHECIMENTO DE "REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA" - DETERMINAÇÃO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ACATAMENTO DA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR.