TJMS 0000652-39.2016.8.12.0004
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0004674-13.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – ARTIGO 386, IV, DO CPP – AGENTE RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PENAL NA DATA DO CRIME – ACOLHIMENTO. PROVIMENTO. I – Comprovado por elementos seguros que o ac…
TJMS 0800295-83.2019.8.12.0048
APELAÇÃO DPEMS – HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – NÃO INCIDÊNCIA – SÚMULA 421 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Incabível a condenação do ente público estadual em honorários de sucumbência nas…
TJMS 0001511-32.2020.8.12.0031
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL (ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06) – INCABÍVEL – AFASTAMENTO DA INTERESTADUALIDADE (ART. 40, V DA LEI 11.343/06) –…
TJMS 0001961-98.2017.8.12.0024
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL – IRRELEVÂNCIA DA APREENSÃO DO ARTEFATO – RECURSO DESPROVIDO. I – Em se tratando de…