TJMS 1405170-26.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS E JUNTA COMERCIAL COM…
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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PREFEITO MUNICIPAL – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELET…
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APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE REVELA EQUIVOCADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O artigo 485, § 1.º, do CPC, prevê expressamente a necessidade de in…