TJMG 0079453-40.2014.8.13.0188
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALUGUEL ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DOS BENS - MULTA CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO - PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - ARTIGO 536, §1º, DO CPC/15. - Havendo o douto Magistrado primevo condenado à ré ao…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4044686-64.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDAD…
TJMG 5004095-32.2025.8.13.0694
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - HIPÓTESE NÃO EVIDENTE - IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE…
TJMG 4131285-06.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITE…
TJMG 4181132-74.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIB…