TJMG 4044686-64.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SUFICIENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E O DECRETO PRISIONAL - DESCABIMENTO - ORDEM DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus, só é possível trancar a ação penal em situações…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA POR ALEGADA AGRESSÃO POLICIAL, DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DE ILICITU…
TJMG 0002346-28.2024.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI 11.340/06) - VIAS DE FATO (ART.21 LCP) - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO M…
TJMG 0000436-31.2025.8.13.0232
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHA DO JUÍZO - POSSIBILDADE - MÉRITO - RELATO FIRME E…
TJMG 1879894-30.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE DA PROVA DA AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES -…