TJMG 5004095-32.2025.8.13.0694
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - HIPÓTESE NÃO EVIDENTE - IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI - DECOTE QUALIFICADORAS - PRESENÇA DE INDÍCIOS - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS JÁ ANALISADA E AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. Não sendo…
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