TJMG 4131285-06.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NA PRÁTICA DO DELITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA MEDI…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO VEREDICTO DOS JURADOS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE. A inte…
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