TJMG 5002028-31.2019.8.13.0395
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESILIÇÃO CONTRATUAL - MULTA DEVIDA - CONTROVERSIA ACERCA DA DIFERENÇA PAGA A MAIOR - RESTITUIÇÃO - DEVIDA - RECURO PROVIDO.
- Com a resilição contratual devem as…
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