TJMG 0541185-60.2019.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, e não demonstrado fato novo a justificar a revogação da medida, a denegação ao paciente do…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5000064-59.2025.8.13.0082
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO IMOTIVADA DE SERVIDORES - ILEGALIDADE - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRAD…
TJMG 0011567-74.2017.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA REDAÇÃO DE QUESITO. OCORRÊNCIA. REDAÇÃO CONFUSA E CONTRADITÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO ARTIGO 564, PARÁGRAFO ÚN…
TJMG 0000031-91.2023.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO TENTADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP). REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). IMPOSS…
TJMG 0011383-50.2023.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA POLICIAL. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVI…