TJMG 2434779-74.2007.8.13.0105
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIOS - HERDEIROS NECESSÁRIOS.
- O capital segurado deve ser…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA REDUZIDA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO…