TJMG 0001080-24.2013.8.13.0610
PENALEMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INTERESSE OBJETIVO DO CREDOR - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO - MULTA - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO EQUITATIVA. 1. O adimplemento substancial é tão próximo do resultado final,…
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TJMG 5002476-37.2022.8.13.0738
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO - ART. 198, §5º, DA CR/88 C/C ART. 9º-A, DA LEI Nº. 11.350/2006 - VENCIMENT…
TJMG 0724106-70.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA - MÉRITO - ABSOLVI…
TJMG 0079107-89.2014.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. OBSERVÂNCIA. PERSONALIDADE DO AGENTE INADEQUADAMENTE SOPESADA EM SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS DESFAVORÁ…
TJMG 0112855-07.2019.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕE…