TJMG 5148402-96.2018.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MESMO FATO GERADOR -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - VERBA DEVIDA.
1. Não se conhece de recurso de apelação, quando manifesta a inovação recursal, ao serem trazidas matérias não levantadas pela parte ré em…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0005516-18.2024.8.13.0003
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - EXCLUSÃO DE QUALIFICAD…
TJMG 5001523-24.2021.8.13.0701
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE À PERÍCIA JUDICIAL. PR…
TJMG 5003062-72.2019.8.13.0223
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, §5º, DA CF/1988. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO…
TJMG 0072968-35.2013.8.13.0713
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FATO GERADOR IDÊNTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DE OFÍCIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO…