TJMG 0005516-18.2024.8.13.0003

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - DESCABIMENTO - PRONÚNCIA MANTIDA. - Comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria, relega-se aos jurados a análise pormenorizada da causa, pois a decisão de pronúncia não reclama a mesma certeza exigida para a condenação criminal. - Por imperativo constitucional, prestigiam-se as qualificadoras albergadas no decreto de pronúncia, as quais são afastáveis somente em caráter raro e excepcional, quando manifestamente improcedentes, porquanto o Tribunal do Júri é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, a quem cabe dizer a ocorrência ou não de tais circunstâncias