TJMG 5322817-48.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA - ESPECIAL RELEVÂNCIA DO RELATO DA OFENDIDA EM CRIMES PATRIMONIAIS - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE - VIOLÊNCIA (EMPURRÃO) EMPREGADA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO COM O FIM DE ASSEGURAR A DETENÇÃO DA COISA E A FUGA - CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL DO ROUBO IMPRÓPRIO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ANALISE DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REGIME PRISIONAL MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, notadamente pela palavra firme e coerente da vítima, que reconheceu o agente, corroborada pelos depoimentos judiciais dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante e pela apreensão da res furtiva em poder do réu logo após o crime, a manutenção do édito condenatório é medida que se impõe. Nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo probatório, mormente quando se apresenta segura e em harmonia com os demais elementos de convicção coligidos aos autos. Configura-se o crime de roubo impróprio, e não o de furto, quando o agente, logo após a subtração da coisa, emprega violência contra a pessoa - ainda que de forma branda - com o nítido propósito de assegurar a detenção do bem e garantir a fuga, amoldando-se a conduta perfeitamente ao tipo penal do art. 157, § 1º, do Código Penal. Sendo o réu reincidente e sopesadas desfavoravelmente as circunstâncias judiciais, mostra-se correta e necessária a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.