TJMG 5014548-06.2018.8.13.0024
PENALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - MULTA CONTRATUAL DE 2% - PACTO DE PAGAMENTO LEGÍTIMO.
No débito de mensalidade escolar é legítimo o…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0001232-34.2020.8.13.0220
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS PELA "ABOLITIO CRIMINIS". NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO…
TJMG 5001174-21.2023.8.13.0355
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - REVELIA - SEM EFEITOS - NOVAS ALEGAÇÕES APÓS CONTESTAÇÃO - ARTIGO 345, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JEQUERI/MG - LICENÇA-PRÊMIO NÃO…
TJMG 0001820-07.2022.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVA…
TJMG 5000856-48.2016.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTOS MÉDICOS. ACIDENTE E DANOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS AD…