Decisão · TJMG

TJMG 5000856-48.2016.8.13.0625

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2025-02-18publicado em 2025-03-19
PENAL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTOS MÉDICOS. ACIDENTE E DANOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO SEQUENCIAL TRAZIDA PELO ART. 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se o contexto probatório dos autos, ressaltando-se o boletim de ocorrência confeccionado por…

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EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ART. 32, §1º-A, DA LEI Nº 9605/98 - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO DE ISENÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ARTIGO 350 DO CPP - AUSÊNCIA DOS REQUISITO…
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