TJMG 7290613-39.2009.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - MULTA MORATÓRIA - MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.
- Conforme jurisprudência do STJ, a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0055542-02.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI…
TJMG 0002137-68.2023.8.13.0629
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO TENTADO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDA…
TJMG 5002262-89.2019.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO-LIMITE DE GASTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL-ARTIGO 11 DA CAPUT DA LIA-IMPOSSIBILIDADE REQUEENDRAMENTO CONDUTA-AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO.
- O…
TJMG 0013980-63.2018.8.13.0028
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO AO ERÁRIO - PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - DOLO: SEM COMPROVAÇÃO. 1. Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.23…